AREsp 2320534 - DECISAO

AREsp 2320534 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste STJ, aplicando corretamente a modulação do Tema 955, que admite a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de complementação desde que haja recomposição prévia e integral das reservas matemáticas apurada por estudo técnico atuarial em fase de liquidação; por esses motivos, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Autor: JOSÉ RICARDO BIANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Previdência Complementar, Recálculo De Benefício Previdenciário, Recomposição De Reservas Matemáticas, Modulação De Efeitos (tema 955), Inclusão De Reflexos De Verbas Trabalhistas No Cálculo Do Benefício, Prescrição Quinquenal
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Previdência Complementar Recálculo De Benefício Previdenciário Recomposição De Reservas Matemáticas Modulação De Efeitos (tema 955) Inclusão De Reflexos De Verbas Trabalhistas No Cálculo Do Benefício Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

JOSÉ RICARDO BIANCO

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da modulação de efeitos do Tema 955 do STJ
  3. 3 necessidade de recomposição prévia e integral das reservas matemáticas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste STJ, aplicando corretamente a modulação do Tema 955, que admite a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de complementação desde que haja recomposição prévia e integral das reservas matemáticas apurada por estudo técnico atuarial em fase de liquidação; por esses motivos, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Condenar o réu a integrar ao salário de participação as verbas concedidas ao autor na ação trabalhista e recalcular o benefício percebido pelo autor
  • Condenar o réu a pagar ao autor as diferenças decorrentes do recálculo, respeitada a prescrição quinquenal a contar da propositura da ação, com juros legais desde a citação e correção monetária desde a propositura da ação, aplicando-se os acréscimos previstos no regulamento do plano