AREsp 1858385 - DECISAO

AREsp 1858385 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); subsidiariamente, a matéria envolve interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Além disso, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravada: Vera Bluhm
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Previdência Complementar, Regulamento De Plano De Benefícios, Equilíbrio Atuarial, Tempus Regit Actum, Inadmissibilidade Por Não Indicação De Dispositivos Legais, Impugnação Específica De Fundamentos, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória
Previdenciário Processual Civil Previdência Complementar Regulamento De Plano De Benefícios Equilíbrio Atuarial Tempus Regit Actum Inadmissibilidade Por Não Indicação De Dispositivos Legais Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Vera Bluhm

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por não indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); subsidiariamente, a matéria envolve interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Além disso, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do agravo.
  • Majoração em 10% da quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.