AREsp 2692450 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto aos pontos essenciais, aplicou-se a jurisprudência dominante do STJ de que valores alimentares recebidos de boa-fé não são passíveis de devolução, e a redistribuição dos ônus sucumbenciais depende de valoração fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Previdência Complementar, Devolução De Valores Pagos Indevidamente, Boa Fé, Caráter Alimentar, Ônus Sucumbenciais, Omissão (art. 1.022 Cpc), Equilíbrio Atuarial
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Previdência Complementar Devolução De Valores Pagos Indevidamente Boa Fé Caráter Alimentar Ônus Sucumbenciais +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à fonte de custeio e equilíbrio atuarial
  2. 2 possibilidade de restituição de valores pagos a maior por erro administrativo da entidade de previdência complementar
  3. 3 distribuição dos ônus sucumbenciais e pretensa sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto aos pontos essenciais, aplicou-se a jurisprudência dominante do STJ de que valores alimentares recebidos de boa-fé não são passíveis de devolução, e a redistribuição dos ônus sucumbenciais depende de valoração fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.