REsp 2000185 - ACORDAO

REsp 2000185 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão, de forma suficiente, na violação ao princípio da isonomia entre homens e mulheres (Tema 452 do STF, com eficácia vinculante), tornando desnecessária a produção de perícia atuarial; além disso, o recurso não prequestionou o art. 3º do CDC nos acórdãos anteriores, deixou de comprovar dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e não impugnou tempestivamente todos os fundamentos de inadmissibilidade mediante os recursos apropriados (agravo interno e agravo em recurso especial), impedindo o conhecimento das demais matérias suscitadas.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ELOS (substituída pela PREVIG - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR); Recorrida: AUTORA (ex-empregada da ELETROSUL, participante do plano administrado pela Fundação ELOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Previdência Complementar, Isonomia Entre Homens E Mulheres, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Cerceamento De Defesa/perícia Atuarial, Prescrição/decadência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Litisconsórcio Passivo Necessário, Modelo De Capitalização E Fonte De Custeio
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Previdência Complementar Isonomia Entre Homens E Mulheres Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Cerceamento De Defesa/perícia Atuarial Prescrição/decadência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ELOS (substituída pela PREVIG - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR)

Recorrente

AUTORA (ex-empregada da ELETROSUL, participante do plano administrado pela Fundação ELOS)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de perícia atuarial
  2. 2 prescrição/decadência da pretensão de revisão da renda mensal inicial da complementação previdenciária
  3. 3 necessidade de litisconsórcio passivo necessário da patrocinadora

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão, de forma suficiente, na violação ao princípio da isonomia entre homens e mulheres (Tema 452 do STF, com eficácia vinculante), tornando desnecessária a produção de perícia atuarial; além disso, o recurso não prequestionou o art. 3º do CDC nos acórdãos anteriores, deixou de comprovar dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e não impugnou tempestivamente todos os fundamentos de inadmissibilidade mediante os recursos apropriados (agravo interno e agravo em recurso especial), impedindo o conhecimento das demais matérias suscitadas.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido