AREsp 2428110 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a questão central estava pacificada pelo Tema 907 do STJ, que fixa o regulamento aplicável como o vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, e porque outros dispositivos invocados não foram prequestionados pela instância de origem, atraindo as Súmulas 282/284 do STF e 211 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS); Ré: Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS); Autor: ANTÔNIO DOS REIS; Autor: JOSÉ MOREIRA DA MATA; Autor: ALBÉRICO PEREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Previdência Complementar, Aplicação De Regulamento Vigente À Época Da Implementação Das Condições De Elegibilidade, Prescrição Quinquenal Em Relações De Trato Sucessivo, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Necessidade De Prévia Fonte De Custeio, Limitação Ao Teto Regulamentar
Direito Previdenciário Processo Civil Previdência Complementar Aplicação De Regulamento Vigente À Época Da Implementação Das Condições De Elegibilidade Prescrição Quinquenal Em Relações De Trato Sucessivo Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Necessidade De Prévia Fonte De Custeio Limitação Ao Teto Regulamentar

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Agravante

Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS)

Ré

ANTÔNIO DOS REIS

Autor

JOSÉ MOREIRA DA MATA

Autor

ALBÉRICO PEREIRA DE ALMEIDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Qual regulamento aplicar para cálculo da suplementação de aposentadoria: data da adesão ou momento da implementação das condições de elegibilidade?
  2. 2 Ilegitimidade passiva da patrocinadora (PETROBRAS)
  3. 3 Prescrição quinquenal das parcelas em relações de trato sucessivo vs fundo de direito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a questão central estava pacificada pelo Tema 907 do STJ, que fixa o regulamento aplicável como o vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, e porque outros dispositivos invocados não foram prequestionados pela instância de origem, atraindo as Súmulas 282/284 do STF e 211 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.