AREsp 3006708 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do agravo da PETROS, mas negar provimento ao recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), porque o acórdão recorrido trouxe fundamento constitucional não impugnado (Súmula 126/STJ) e porque a questão do pagamento em parcela única depende de reexame de prova e regulamento do plano (vedado pela Súmula 7/STJ). Conhecer do agravo de ELZA para não conhecer do recurso especial por exigir reexame fático-probatório e insuficiência da via eleita; majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Agravante: ELZA DE OLIVEIRA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025) Acórdão
Outcome
Agravo de FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; Agravo de ELZA DE OLIVEIRA MORAES conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 15%
Legal Topics
Previdência Complementar, Caráter Complementar, Regimes Jurídicos Autônomos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Pagamento Em Parcela Única, Direito Adquirido, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processual Civil Previdência Complementar Caráter Complementar Regimes Jurídicos Autônomos Negativa De Prestação Jurisdicional Pagamento Em Parcela Única Direito Adquirido +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

ELZA DE OLIVEIRA MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de negativa de prestação jurisdicional formulada com base no art.1.022 do CPC é suficientemente fundamentada
  2. 2 Se o acórdão recorrido contém fundamento constitucional que exige a interposição de recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ)
  3. 3 Se o pagamento do benefício complementar em parcela única é admissível diante do regulamento do plano

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo da PETROS, mas negar provimento ao recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), porque o acórdão recorrido trouxe fundamento constitucional não impugnado (Súmula 126/STJ) e porque a questão do pagamento em parcela única depende de reexame de prova e regulamento do plano (vedado pela Súmula 7/STJ). Conhecer do agravo de ELZA para não conhecer do recurso especial por exigir reexame fático-probatório e insuficiência da via eleita; majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo de FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; Agravo de ELZA DE OLIVEIRA MORAES conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 15%

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% conforme art.85, §11, do CPC