AREsp 3056838 - DECISAO

AREsp 3056838 - DECISAO

O Recurso Especial não é conhecido porque a insurgência se funda em interpretação de regulamento interno do plano (norma infralegal) e em interpretação contratual, matéria vedada ao Recurso Especial pela Súmula n. 5 do STJ; além disso, pontos relativos a enriquecimento sem causa não foram prequestionados na origem (incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e alegações genéricas de afronta a princípios não se enquadram como violação de lei federal. Assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Previdência Complementar, Auxílio Doença, Cabimento De Recurso Especial Contra Normas Infralegais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Previdenciário Previdência Complementar Auxílio Doença Cabimento De Recurso Especial Contra Normas Infralegais Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando a matéria envolve regulamentação interna de plano de previdência complementar (norma infralegal)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 5 do STJ à interpretação de cláusula contratual do regulamento do plano
  3. 3 Exigência de prequestionamento para aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF sobre enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não é conhecido porque a insurgência se funda em interpretação de regulamento interno do plano (norma infralegal) e em interpretação contratual, matéria vedada ao Recurso Especial pela Súmula n. 5 do STJ; além disso, pontos relativos a enriquecimento sem causa não foram prequestionados na origem (incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e alegações genéricas de afronta a princípios não se enquadram como violação de lei federal. Assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem