AREsp 2570016 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ que impõe à entidade previdenciária a responsabilidade pelo pagamento da complementação até a liquidação extrajudicial do fundo; a apuração dos valores incidentes dispensa perícia quando pode ser feita por cálculos com base nos parâmetros da sentença; não se verificou omissão nem excesso de execução nos termos apontados pela recorrente.

Parties
Recorrente/agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS; Agravado: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Previdência Complementar, Responsabilidade Patrimonial, Liquidação Extrajudicial, Cumprimento De Sentença/executório, Coisa Julgada, Prova Pericial/produção De Provas
Direito Previdenciário Processo Civil Previdência Complementar Responsabilidade Patrimonial Liquidação Extrajudicial Cumprimento De Sentença/executório Coisa Julgada Prova Pericial/produção De Provas

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Recorrente/agravante

agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao direito de ampla defesa por restrição dos meios probatórios à liquidação extrajudicial do fundo
  2. 2 Respeito aos limites do título executivo judicial e da coisa julgada ao permitir execução sobre patrimônio de fundo distinto
  3. 3 Necessidade ou não de produção de prova pericial atuarial na liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ que impõe à entidade previdenciária a responsabilidade pelo pagamento da complementação até a liquidação extrajudicial do fundo; a apuração dos valores incidentes dispensa perícia quando pode ser feita por cálculos com base nos parâmetros da sentença; não se verificou omissão nem excesso de execução nos termos apontados pela recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial