AREsp 3003699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos do recorrente demandariam o reexame de matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a questão relativa à divergência não foi conhecida por óbice da Súmula 7 quanto à alínea 'a' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante/recorrente: JACY VALERIO GOMES; Agravada/apelada: VALIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Previdência Complementar, Distribuição De Superávit, Benefício Mínimo, Contribuição Previdenciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Prova Pericial
Direito Previdenciário Processo Civil Previdência Complementar Distribuição De Superávit Benefício Mínimo Contribuição Previdenciária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JACY VALERIO GOMES

Agravante/recorrente

VALIA

Agravada/apelada

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos artigos 19 e 20, §3º, da LC n. 109/2001 e do art. 46 da Lei 6.435/1977
  2. 2 legalidade da instituição do benefício mínimo de R$500,00 e da metodologia de distribuição do superávit
  3. 3 incidência de contribuição previdenciária sobre parcela decorrente da distribuição do superávit técnico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos do recorrente demandariam o reexame de matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a questão relativa à divergência não foi conhecida por óbice da Súmula 7 quanto à alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.