AREsp 2140658 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados; adicionalmente, a matéria relativa à inconstitucionalidade de cláusula que diferencia percentuais por sexo encontra-se resolvida pelo Tema 452 do STF com eficácia vinculante, e a prescrição aplicável aos contratos de previdência complementar é quinquenal, alcançando apenas parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.

Parties
Agravante: PREVIG - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; Recorrida: Maria Djanilda de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Previdência Complementar, Equiparação De Percentuais Entre Homens E Mulheres, Princípio Da Isonomia, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Repercussão Geral
DIREITO Prividenciário Previdência Complementar Equiparação De Percentuais Entre Homens E Mulheres Princípio Da Isonomia Prescrição Quinquenal Prequestionamento Repercussão Geral

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Parties

PREVIG - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Maria Djanilda de Melo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal a contratos de previdência complementar de trato sucessivo
  3. 3 Inconstitucionalidade de cláusula que diferencia percentuais de cálculo por sexo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados; adicionalmente, a matéria relativa à inconstitucionalidade de cláusula que diferencia percentuais por sexo encontra-se resolvida pelo Tema 452 do STF com eficácia vinculante, e a prescrição aplicável aos contratos de previdência complementar é quinquenal, alcançando apenas parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.