REsp 1674037 - ACORDAO

REsp 1674037 - ACORDAO

Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC) e aplicação do entendimento do Tema 1166/STF de que a definição da natureza jurídica da verba CTVA é questão trabalhista prejudicial, de modo que a competência pertence à Justiça do Trabalho; ademais, a alegação de preclusão/coisa julgada não prevalece diante da natureza pública da competência material.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Agravada: KARLA BRINKER BATTIZANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Previdência Complementar, Competência Da Justiça Do Trabalho, Natureza Jurídica Da Verba CTVA, Impugnação Específica, Preclusão, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Complementar Competência Da Justiça Do Trabalho Natureza Jurídica Da Verba CTVA Impugnação Específica Preclusão Coisa Julgada

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

KARLA BRINKER BATTIZANA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar inclusão da verba CTVA na base de cálculo do benefício de previdência complementar (Justiça do Trabalho vs Justiça Comum)
  2. 2 Validade da alegação de preclusão consumativa e coisa julgada formal quanto à competência
  3. 3 Se a natureza jurídica da verba CTVA é questão prejudicial de índole trabalhista que atrai a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC) e aplicação do entendimento do Tema 1166/STF de que a definição da natureza jurídica da verba CTVA é questão trabalhista prejudicial, de modo que a competência pertence à Justiça do Trabalho; ademais, a alegação de preclusão/coisa julgada não prevalece diante da natureza pública da competência material.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários