AREsp 3162639 - DECISAO

AREsp 3162639 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento na extensão analisada porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões centrais: aplicou o Tema 452/STF para reconhecer afronta ao princípio da isonomia pelo regulamento da FUNCEF que estabeleceu percentuais inferiores para mulheres; fixou que a relação é de trato sucessivo sujeita à prescrição quinquenal, não decadência do fundo de direito; afastou a exigência de recomposição por parte da patrocinadora por esta não integrar a lide; e declarou ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação em pontos invocados pela agravante, impedindo seu conhecimento.

Parties
Autora: CARMEN LUZIA BUITRAGO DE OLIVEIRA; Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Previdência Complementar, Revisão De Benefício, Discriminação De Gênero, Princípio Da Isonomia, Decadência, Prescrição Quinquenal, Recursos Repetitivos (tema 943/stj; Tema 452/stf), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Previdência Complementar Revisão De Benefício Discriminação De Gênero Princípio Da Isonomia +5 more

Case Brief

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Parties

CARMEN LUZIA BUITRAGO DE OLIVEIRA

Autora

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por fundamento em repetitivo (art. 1.030 CPC)
  2. 2 ocorrência de decadência versus aplicação de prazo prescricional quinquenal em contratos de trato sucessivo
  3. 3 aplicabilidade do Tema 943/STJ em migração de planos e eventual renúncia de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento na extensão analisada porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões centrais: aplicou o Tema 452/STF para reconhecer afronta ao princípio da isonomia pelo regulamento da FUNCEF que estabeleceu percentuais inferiores para mulheres; fixou que a relação é de trato sucessivo sujeita à prescrição quinquenal, não decadência do fundo de direito; afastou a exigência de recomposição por parte da patrocinadora por esta não integrar a lide; e declarou ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação em pontos invocados pela agravante, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela FUNCEF
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento