AR 5033 - ACORDAO

AR 5033 - ACORDAO

A decisão rescindenda foi desconstituída porque decidiu extra petita ao aplicar a Súmula 289/STJ (correção plena da reserva) a hipótese em que os autores permaneciam vinculados ao plano e pediam revisão de benefícios; além disso, normas ou regulamentos supervenientes não podem retroagir para alterar benefícios já concedidos (tempus regit actum); assim, a ação rescisória foi julgada procedente e, em juízo rescindente, o recurso especial dos segurados foi negado provimento.

Parties
Autor: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Réu: BENEDICTO SILVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Acórdão Ação Rescisória Julgada Procedente; Juízo Rescisório
Outcome
Ação rescisória julgada procedente; em juízo rescisório, negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Previdência Complementar, Revisão De Benefícios, Ação Rescisória, Julgamento Extra Petita, Expurgos Inflacionários, Tempus Regit Actum, Súmula 289/stj
Processual Civil Previdenciário Previdência Complementar Revisão De Benefícios Ação Rescisória Julgamento Extra Petita Expurgos Inflacionários Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Autor

BENEDICTO SILVEIRA e OUTROS

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Acórdão Ação Rescisória Julgada Procedente; Juízo Rescisório

Legal Issues

  1. 1 decisão extra petita por violação dos arts. 128 e 460 do CPC/1973
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 289/STJ apenas em hipótese de resgate/desligamento
  3. 3 impossibilidade de retroação de regulamento de benefícios (princípio tempus regit actum)

Ratio Decidendi

A decisão rescindenda foi desconstituída porque decidiu extra petita ao aplicar a Súmula 289/STJ (correção plena da reserva) a hipótese em que os autores permaneciam vinculados ao plano e pediam revisão de benefícios; além disso, normas ou regulamentos supervenientes não podem retroagir para alterar benefícios já concedidos (tempus regit actum); assim, a ação rescisória foi julgada procedente e, em juízo rescindente, o recurso especial dos segurados foi negado provimento.

Court Disposition

Ação rescisória julgada procedente; em juízo rescisório, negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Ação rescisória julgada procedente.
  • Em juízo rescisório, negar provimento ao recurso especial interposto por BENEDICTO SILVEIRA e outros.