EREsp 1764112 - DECISAO

EREsp 1764112 - DECISAO

Havendo contribuições vertidas com fundamento em plano de benefícios vigente (causa jurídica), afasta-se a natureza de enriquecimento sem causa e, consequentemente, a prescrição trienal; aplica-se o prazo prescricional geral de dez anos previsto no art. 205 do CC/2002. Como a demanda foi ajuizada em 2014, não alcança período sujeito à prescrição vintenária do CC/1916; assim, deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer a prescrição decenal e majorar honorários advocatícios de 10% para 12% do valor atualizado da condenação.

Parties
Recorrente: ANTONIO DE SOUZA RAMOS; Recorrente: ARNALDO TOLENTINO RODRIGUES; Recorrente: EMIR RODRIGUES VILELA; Recorrente: JOSE FORTUNATO RODRIGUES; Recorrente: JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO; Recorrente: JOSE TRAVASSO; Recorrente: OSVALDO MARUCI; Recorrente: SEBASTIAO NERIS DA CRUZ; Recorrida: FUNDAÇÃO CESP; Recorrida: CTEEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Previdência Complementar, Prescrição, Restituição De Contribuições, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Previdenciário Processual Civil Previdência Complementar Prescrição Restituição De Contribuições Enriquecimento Sem Causa Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO DE SOUZA RAMOS

Recorrente

ARNALDO TOLENTINO RODRIGUES

Recorrente

EMIR RODRIGUES VILELA

Recorrente

JOSE FORTUNATO RODRIGUES

Recorrente

JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO

Recorrente

JOSE TRAVASSO

Recorrente

OSVALDO MARUCI

Recorrente

SEBASTIAO NERIS DA CRUZ

Recorrente

FUNDAÇÃO CESP

Recorrida

CTEEP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições de previdência complementar
  2. 2 incidência da prescrição trienal (enriquecimento sem causa) vs prescrição decenal (prazo geral)
  3. 3 prescrição vintenária aplicável a atos anteriores à vigência do CC/2002

Ratio Decidendi

Havendo contribuições vertidas com fundamento em plano de benefícios vigente (causa jurídica), afasta-se a natureza de enriquecimento sem causa e, consequentemente, a prescrição trienal; aplica-se o prazo prescricional geral de dez anos previsto no art. 205 do CC/2002. Como a demanda foi ajuizada em 2014, não alcança período sujeito à prescrição vintenária do CC/1916; assim, deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer a prescrição decenal e majorar honorários advocatícios de 10% para 12% do valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para aplicar a prescrição decenal (art. 205, CC/2002).
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% do valor atualizado da condenação.