REsp 1903322 - DECISAO

REsp 1903322 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque, em conformidade com precedentes desta Corte e com o princípio tempus regit actum, alterações regimentais posteriores à concessão do benefício não podem retroagir para prejudicar o equilíbrio e o ato jurídico perfeito; assim, é necessária reapreciação na origem à luz desse entendimento. Ademais, a alegação de omissão foi considerada genérica e nãoConhecida nos termos da Súmula 284/STF, e a discussão sobre ilegitimidade passiva da patrocinadora perdeu objeto em razão de juízo de retratação reconhecendo tal ilegitimidade em parte.

Parties
Recorrente: FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO - FUNBEP E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento (retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Previdência Complementar, Prescrição, Legitimidade Passiva, Tempus Regit Actum, Revisão De Benefício, Súmulas E Jurisprudência
Direito Previdenciário Processual Civil Previdência Complementar Prescrição Legitimidade Passiva Tempus Regit Actum Revisão De Benefício Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO - FUNBEP E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento (retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 ilegitimidade passiva da patrocinadora (art. 267, VI, CPC/1973)
  3. 3 prescrição em ação de revisão de benefício de complementação de aposentadoria (LC 109/01 art.75 e CC/02 art.189)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, em conformidade com precedentes desta Corte e com o princípio tempus regit actum, alterações regimentais posteriores à concessão do benefício não podem retroagir para prejudicar o equilíbrio e o ato jurídico perfeito; assim, é necessária reapreciação na origem à luz desse entendimento. Ademais, a alegação de omissão foi considerada genérica e nãoConhecida nos termos da Súmula 284/STF, e a discussão sobre ilegitimidade passiva da patrocinadora perdeu objeto em razão de juízo de retratação reconhecendo tal ilegitimidade em parte.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

  • determina o retorno dos autos à origem para que, diante do entendimento sobre a impossibilidade de retroação de alterações regimentais posteriores à concessão do benefício, seja reapreciada a causa
  • Publique-se