REsp 1927402 - DECISAO

REsp 1927402 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça é de que o critério para aplicação da previdência complementar é o ingresso no serviço público, independentemente do ente federado, de modo que servidores egressos de outros entes, sem solução de continuidade, podem optar pelo regime próprio anterior, conforme art. 40, §16, da CF e art. 1º, §1º, da Lei 12.618/2012 e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS; Recorrido: Ex-servidor estadual (autor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento.
Legal Topics
Previdência Complementar, Direito De Opção, Regime Próprio De Previdência Social, Ingresso No Serviço Público
Administrativo Previdenciário Constitucional Previdência Complementar Direito De Opção Regime Próprio De Previdência Social Ingresso No Serviço Público

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS

Recorrente

Ex-servidor estadual (autor)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se ex-servidores de outros entes federados que, sem solução de continuidade, ingressaram no serviço público federal após a instituição do regime de previdência complementar têm direito de optar pelo regime previdenciário próprio anterior da União.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça é de que o critério para aplicação da previdência complementar é o ingresso no serviço público, independentemente do ente federado, de modo que servidores egressos de outros entes, sem solução de continuidade, podem optar pelo regime próprio anterior, conforme art. 40, §16, da CF e art. 1º, §1º, da Lei 12.618/2012 e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015