AREsp 1816467 - DECISAO

AREsp 1816467 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões essenciais (afastando a alegada violação do art. 1.022 CPC/15), as teses da agravante foram apreciadas e derrotadas pelo acórdão recorrido (notadamente a fundamentação de que se trata de verba alimentar percebida de boa-fé), e as razões recursais apresentadas estão dissociadas dos fundamentos mantidos, ensejando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; assim, nega-se provimento ao agravo e majoram-se honorários recursais em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (nega-se provimento ao agravo em recurso especial).
Legal Topics
Previdência Complementar, Revisão De Benefício, Erro Material, Dano Moral, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Previdenciário Direito Civil Previdência Complementar Revisão De Benefício Erro Material Dano Moral Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 observância de fontes de custeio e recomposição de reserva matemática (Lei Complementar 109/2001)
  3. 3 enriquecimento ilícito (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões essenciais (afastando a alegada violação do art. 1.022 CPC/15), as teses da agravante foram apreciadas e derrotadas pelo acórdão recorrido (notadamente a fundamentação de que se trata de verba alimentar percebida de boa-fé), e as razões recursais apresentadas estão dissociadas dos fundamentos mantidos, ensejando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; assim, nega-se provimento ao agravo e majoram-se honorários recursais em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (nega-se provimento ao agravo em recurso especial).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se a verba honorária em 10% sobre o valor já fixado na origem, em favor do patrono da parte agravada (art. 85, § 11, CPC/2015).