REsp 1937580 - DECISAO

REsp 1937580 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a negativa de seguimento ao recurso especial quanto à tese principal precluiu em razão do agravo interno desprovido; quanto aos honorários, a fixação pela instância originária de sucumbência recíproca não comporta reexame em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo e, com base no art. 85, §11, CPC/2015, majora-se os honorários sucumbenciais em 10% em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Interno E Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; mantida a inadmissão do recurso especial quanto às teses preclusas; majorados os honorários sucumbenciais em 10% em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Previdência Complementar, Recomposição Da Reserva Matemática, Horas Extras (tema 955), Perícia Atuarial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Previdência Complementar Recomposição Da Reserva Matemática Horas Extras (tema 955) Perícia Atuarial Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Interno E Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à tese firmada em recurso repetitivo (Tema 955)
  2. 2 necessidade de recomposição da reserva matemática e apuração por perícia atuarial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a negativa de seguimento ao recurso especial quanto à tese principal precluiu em razão do agravo interno desprovido; quanto aos honorários, a fixação pela instância originária de sucumbência recíproca não comporta reexame em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo e, com base no art. 85, §11, CPC/2015, majora-se os honorários sucumbenciais em 10% em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; mantida a inadmissão do recurso especial quanto às teses preclusas; majorados os honorários sucumbenciais em 10% em favor da parte recorrida.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.