REsp 1889240 - ACORDAO

REsp 1889240 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que servidores que ingressaram no serviço público sem solução de continuidade antes da instituição da previdência complementar estão abrangidos pelo art. 1º, § 1º da Lei 12.618/2012, podendo optar por permanecer no regime anterior, e os argumentos da União não apresentam fundamentos capazes de afastar essa orientação jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Previdência Complementar, Direito À Opção De Regime Previdenciário, Servidores Egressos De Outro Ente Federativo, Regra De Transição (art. 1º, § 1º, Lei 12.618/2012)
Processual Civil Administrativo Previdenciário Previdência Complementar Direito À Opção De Regime Previdenciário Servidores Egressos De Outro Ente Federativo Regra De Transição (art. 1º, § 1º, Lei 12.618/2012)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Direito de servidores egressos de outro ente federativo optar pela permanência no regime previdenciário anterior à instituição da previdência complementar
  2. 2 Interpretação do art. 1º, § 1º da Lei 12.618/2012 e do art. 40, § 16 da Constituição Federal
  3. 3 Possibilidade de exame de dispositivos constitucionais no recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que servidores que ingressaram no serviço público sem solução de continuidade antes da instituição da previdência complementar estão abrangidos pelo art. 1º, § 1º da Lei 12.618/2012, podendo optar por permanecer no regime anterior, e os argumentos da União não apresentam fundamentos capazes de afastar essa orientação jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.