AREsp 1313912 - DECISAO

AREsp 1313912 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que estabelece a responsabilidade patrimonial da entidade de previdência complementar pelo pagamento da complementação de aposentadoria mesmo após a falência da patrocinadora; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial, e não é cabível fundamento do recurso em alegada violação de súmula, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: PREVIDÊNCIA USIMINAS; Entidade Previdenciária: Fundação Cosipa de Seguridade Social- FEMCO; Patrocinadora: COFAVI; Recorrido/beneficiário: recorrido (ex-empregado da patrocinadora COFAVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Previdência Complementar, Falência Da Patrocinadora, Responsabilidade Patrimonial Da Entidade Previdenciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Civil Previdência Complementar Falência Da Patrocinadora Responsabilidade Patrimonial Da Entidade Previdenciária Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência Consolidada

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante/recorrente

Fundação Cosipa de Seguridade Social- FEMCO

Entidade Previdenciária

COFAVI

Patrocinadora

recorrido (ex-empregado da patrocinadora COFAVI)

Recorrido/beneficiário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da entidade de previdência complementar pelo pagamento da complementação de aposentadoria após a falência da patrocinadora
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da coincidência com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de fundamentar recurso especial em violação a súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que estabelece a responsabilidade patrimonial da entidade de previdência complementar pelo pagamento da complementação de aposentadoria mesmo após a falência da patrocinadora; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial, e não é cabível fundamento do recurso em alegada violação de súmula, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Partes cientificadas de possível imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.