EREsp 1673890 - DECISAO

EREsp 1673890 - DECISAO

O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia sobre a responsabilidade da entidade gestora de fundo de previdência complementar em caso de falência da patrocinadora ou insuficiência de reservas é questão infraconstitucional que pressupõe reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, razão pela qual não há repercussão geral e o recurso extraordinário teve seguimento negado (art. 1.030, I, a, CPC).

Parties
Entidade De Previdência Complementar: Previdência Usiminas; Incorporadora: Incorporadora da Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO; Patrocinadora (falida): COFAVI; Participantes: Participantes/segurados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Previdência Complementar, Responsabilidade Da Entidade Gestora De Fundo De Previdência, Falência Da Patrocinadora, Exaurimento Da Reserva Pré Constituída, Repercussão Geral (tema N. 1.296 Do Stf)
Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Previdência Complementar Responsabilidade Da Entidade Gestora De Fundo De Previdência Falência Da Patrocinadora Exaurimento Da Reserva Pré Constituída Repercussão Geral (tema N. 1.296 Do Stf)

Case Brief

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Parties

Previdência Usiminas

Entidade De Previdência Complementar

Incorporadora da Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO

Incorporadora

COFAVI

Patrocinadora (falida)

Participantes/segurados

Participantes

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade de entidade gestora de fundo de previdência complementar pelo pagamento de benefício nos casos de falência da entidade patrocinadora ou de exaurimento da reserva pré-constituída
  2. 2 Existência de repercussão geral da matéria

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia sobre a responsabilidade da entidade gestora de fundo de previdência complementar em caso de falência da patrocinadora ou insuficiência de reservas é questão infraconstitucional que pressupõe reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, razão pela qual não há repercussão geral e o recurso extraordinário teve seguimento negado (art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.