REsp 2124437 - DECISAO

REsp 2124437 - DECISAO

O Tribunal decidiu, com fundamento nos precedentes vinculantes (Tema 955/STJ e Tema 1.021/STJ) e no art. 18 da LC 109/2001, que é inviável a inclusão, no benefício de complementação de aposentadoria já concedido, dos reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas posteriormente na Justiça do Trabalho sem o prévio aporte para recomposição da reserva matemática, por violar o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do plano; não se aplicava a modulação excepcional porque a ação foi ajuizada em 26/10/2020; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente a pretensão inicial e imputar à autora as custas e honorários de R$ 4.000,00.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL (VALIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido para julgar improcedente a pretensão inicial
Legal Topics
Previdência Complementar, Verbas Remuneratórias, Reflexos Trabalhistas, Modulação De Efeitos, Superávit Atuarial, Honorários
Direito Civil Previdência Privada Processo Civil Previdência Complementar Verbas Remuneratórias Reflexos Trabalhistas Modulação De Efeitos Superávit Atuarial +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL (VALIA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incorporação dos reflexos de verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho ao benefício de complementação de aposentadoria sem prévio custeio
  2. 2 Aplicação dos Temas repetitivos 955/STJ e 1.021/STJ
  3. 3 Possibilidade de modulação de efeitos temporais

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu, com fundamento nos precedentes vinculantes (Tema 955/STJ e Tema 1.021/STJ) e no art. 18 da LC 109/2001, que é inviável a inclusão, no benefício de complementação de aposentadoria já concedido, dos reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas posteriormente na Justiça do Trabalho sem o prévio aporte para recomposição da reserva matemática, por violar o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do plano; não se aplicava a modulação excepcional porque a ação foi ajuizada em 26/10/2020; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente a pretensão inicial e imputar à autora as custas e honorários de R$ 4.000,00.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido para julgar improcedente a pretensão inicial

Orders

  • Julgou-se improcedente o pedido inicial
  • Condenada a autora ao pagamento das custas processuais