AREsp 2238423 - DECISAO

AREsp 2238423 - DECISAO

Conheci do agravo por estar afastada a motivação do juízo de admissibilidade anterior e, no mérito do juízo de admissibilidade do recurso especial, confirmei a razão do Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte de que servidores egressos de outros entes federativos que ingressaram no serviço público federal sem solução de continuidade estão abrangidos pela regra de transição da Lei 12.618/2012, podendo optar pela permanência no regime anterior, não tendo o recorrente demonstrado violação às normas apontadas apta a ensejar admissão do recurso especial; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA - IFPB; Autora: Adriana Assis de Aquino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Previdência Complementar, Opção De Regime Previdenciário, Servidores Egressos De Outros Entes Federativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Compensação Entre Regimes Previdenciários, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Previdência Complementar Opção De Regime Previdenciário Servidores Egressos De Outros Entes Federativos Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA - IFPB

Agravante/recorrente

Adriana Assis de Aquino

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se servidores egressos de outros entes federativos que ingressaram no serviço público federal sem solução de continuidade têm direito de optar pela permanência no regime previdenciário anterior (RPPS) nos termos da Lei 12.618/2012 e do art. 40, §16, da CF/88.
  2. 2 Se houve demonstração de violação aos arts. 1º e 3º da Lei 12.618/2012 apta a configurar hipótese do art. 105, III, "a", da CF/88 para fins de admissibilidade do recurso especial.

Ratio Decidendi

Conheci do agravo por estar afastada a motivação do juízo de admissibilidade anterior e, no mérito do juízo de admissibilidade do recurso especial, confirmei a razão do Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte de que servidores egressos de outros entes federativos que ingressaram no serviço público federal sem solução de continuidade estão abrangidos pela regra de transição da Lei 12.618/2012, podendo optar pela permanência no regime anterior, não tendo o recorrente demonstrado violação às normas apontadas apta a ensejar admissão do recurso especial; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial