AREsp 2663369 - DECISAO

AREsp 2663369 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por se tratar de acórdão que também decidiu com fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e por deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à alegada divergência jurisprudencial, na ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF); manteve-se a aplicação do entendimento do Tema 452 do STF quanto à inconstitucionalidade de cláusulas que estabelecem regras distintas entre homens e mulheres em previdência complementar.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Agravada: DIRCE JURADO PIVA BONCIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Previdência Complementar, Decadência, Prescrição, Discriminação De Gênero, Súmulas/stj E STF, Repercussão Geral (tema 452)
Previdenciário Processual Civil Previdência Complementar Decadência Prescrição Discriminação De Gênero Súmulas/stj E STF Repercussão Geral (tema 452)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

DIRCE JURADO PIVA BONCIANI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 178, II, do CC
  2. 2 dissídio jurisprudencial sem indicação de dispositivo legal
  3. 3 decadência e prescrição em ação revisional de previdência complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por se tratar de acórdão que também decidiu com fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e por deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à alegada divergência jurisprudencial, na ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF); manteve-se a aplicação do entendimento do Tema 452 do STF quanto à inconstitucionalidade de cláusulas que estabelecem regras distintas entre homens e mulheres em previdência complementar.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% os honorários de sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.