REsp 2033532 - DECISAO

REsp 2033532 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 83/STJ, tendo o Tribunal verificado que o acórdão recorrido analisou expressa e coerentemente os argumentos e está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo divergência jurisprudencial apta a autorizar o reexame em recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Previdência Complementar, Revisional De Complementação De Aposentadoria, Isonomia, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo 936/stj
Processo Civil Constitucional Previdenciário Previdência Complementar Revisional De Complementação De Aposentadoria Isonomia Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula 83/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 diferença de percentuais de complementação entre homens e mulheres
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação previdenciária
  3. 3 pedido de sobrestamento até julgamento de recurso repetitivo (Tema 452)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 83/STJ, tendo o Tribunal verificado que o acórdão recorrido analisou expressa e coerentemente os argumentos e está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo divergência jurisprudencial apta a autorizar o reexame em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios de 12% para 15% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC)