AREsp 2568629 - ACORDAO

AREsp 2568629 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada que conheceu do reclamo e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração está fundamentada na existência de omissão da Corte de origem sobre pontos essenciais (qual regra foi aplicada no cálculo do benefício, se havia distinção entre homens e mulheres e se o saldamento sanou essa distinção), o que configura negativa de prestação jurisdicional e justifica a devolução dos autos; a insurgência não infirmou esses fundamentos e houve preclusão quanto a capítulo não impugnado.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno, Manutenção De Decisão Monocrática Que Determinou Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Previdência Complementar, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Novação, Isonomia De Gênero, Prescrição Quinquenal (lc 109/2001, Art. 75)
Previdenciário Processual Civil Previdência Complementar Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Novação Isonomia De Gênero Prescrição Quinquenal (lc 109/2001, Art. 75)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno, Manutenção De Decisão Monocrática Que Determinou Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 configuração de negativa de prestação jurisdicional por omissão do tribunal de origem apesar de oposição de embargos de declaração
  2. 2 se a migração/saldamento ao REG/REPLAN afastou a distinção de gênero no cálculo do benefício da autora
  3. 3 existência ou não de novação e validade da quitação outorgada na migração/saldamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada que conheceu do reclamo e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração está fundamentada na existência de omissão da Corte de origem sobre pontos essenciais (qual regra foi aplicada no cálculo do benefício, se havia distinção entre homens e mulheres e se o saldamento sanou essa distinção), o que configura negativa de prestação jurisdicional e justifica a devolução dos autos; a insurgência não infirmou esses fundamentos e houve preclusão quanto a capítulo não impugnado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do reclamo e deu parcial provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento dos embargos de declaração pela Corte de origem