REsp 1835127 - DECISAO

REsp 1835127 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal, no ARE n. 1.481.694 (Tema 1.296), declarou que a controvérsia é infraconstitucional e depende de exame fático-probatório, razão pela qual não há repercussão geral aplicável; assim, em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.

Parties
Recorrente: Previdência Usiminas (FEMCO); Recorrido: ex-participantes da submassa Cofavi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Previdência Complementar, Falência Da Entidade Patrocinadora, Exaurimento Da Reserva Pré Constituída, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Previdência Complementar Falência Da Entidade Patrocinadora Exaurimento Da Reserva Pré Constituída Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Previdência Usiminas (FEMCO)

Recorrente

ex-participantes da submassa Cofavi

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da entidade gestora de fundo de previdência complementar pelo pagamento de benefício em caso de falência da entidade patrocinadora ou exaurimento da reserva pré-constituída
  2. 2 Existência de repercussão geral (Tema 1.296 do STF)
  3. 3 Possível violação dos arts. 5º, XXII, e 202 da Constituição Federal quanto ao pagamento de benefício sem lastro patrimonial previamente constituído

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal, no ARE n. 1.481.694 (Tema 1.296), declarou que a controvérsia é infraconstitucional e depende de exame fático-probatório, razão pela qual não há repercussão geral aplicável; assim, em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.