REsp 1783012 - DECISAO

REsp 1783012 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão recorrido sobre matérias essenciais (distribuição do superávit técnico e benefício mínimo), caracterizada afronta aos arts. 489, §1º, IV, e 1022 do CPC/2015, impõe-se anular o acórdão e determinar novo julgamento dos embargos de declaração, nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Ré: VALIA; Recorrente/autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Anulação Do Acórdão Recorrido, Com Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente.
Legal Topics
Previdência Complementar, Superávit Técnico, Benefício Mínimo, Paridade E Reajuste De Benefícios, Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal
Direito Previdenciário Processo Civil Previdência Complementar Superávit Técnico Benefício Mínimo Paridade E Reajuste De Benefícios Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

VALIA

Ré

Autora

Recorrente/autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Anulação Do Acórdão Recorrido, Com Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à distribuição do superávit técnico e ao benefício mínimo
  2. 2 alegada ilegalidade da incidência da contribuição VALIA sobre a suplementação para cálculo do percentual devido a título do superávit técnico
  3. 3 se benefícios suplementares devem receber os mesmos aumentos reais concedidos pelo INSS ou apenas recomposição monetária

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão recorrido sobre matérias essenciais (distribuição do superávit técnico e benefício mínimo), caracterizada afronta aos arts. 489, §1º, IV, e 1022 do CPC/2015, impõe-se anular o acórdão e determinar novo julgamento dos embargos de declaração, nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar novo julgamento nos embargos de declaração opostos pela recorrente.