AREsp 2664119 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria de isonomia já foi resolvida em repercussão geral pelo Tema 452 do STF (o que inviabiliza reexame), a ausência de prequestionamento quanto a dispositivos da Lei Complementar 109/2001 impõe o óbice da Súmula 211 do STJ, e a produção de prova pericial foi considerada desnecessária diante do decidido por esta Corte; ademais, aplicou-se a prescrição quinquenal aos contratos de previdência privada sem atingir o fundo de direito.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Autoras: beneficiárias do plano de previdência complementar da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Previdência Complementar, Isonomia Entre Homens E Mulheres, Tema 452 Do STF, Prescrição Quinquenal, Decadência, Perícia Atuarial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Previdência Complementar Isonomia Entre Homens E Mulheres Tema 452 Do STF Prescrição Quinquenal Decadência Perícia Atuarial Prequestionamento +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

beneficiárias do plano de previdência complementar da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Autoras

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade de cláusula de previdência complementar que estabelece tratamento distinto entre homens e mulheres (Tema 452 do STF)
  2. 2 necessidade ou desnecessidade de prova pericial atuarial
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria de isonomia já foi resolvida em repercussão geral pelo Tema 452 do STF (o que inviabiliza reexame), a ausência de prequestionamento quanto a dispositivos da Lei Complementar 109/2001 impõe o óbice da Súmula 211 do STJ, e a produção de prova pericial foi considerada desnecessária diante do decidido por esta Corte; ademais, aplicou-se a prescrição quinquenal aos contratos de previdência privada sem atingir o fundo de direito.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial