AREsp 2983371 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento. A aplicação da Súmula 111/STJ justificou a limitação do termo final dos honorários à data da sentença, pois o acórdão do STJ que restabeleceu decisão anterior não criou novo marco temporal. A dedução das contribuições devidas ao plano e da reserva matemática da base de cálculo não alterou o conteúdo do título executivo, mas aplicou ressalvas expressas pelo próprio STJ quanto ao custeio e equilíbrio atuarial. Ademais, as alegações que exigiriam reapreciação de matéria fático-probatória ou interpretação contratual do regulamento do plano encontram óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. O dissídio jurisprudencial...

Parties
Recorrente / Exequente: RENATO MULLER DE FARIA; Recorrida / Executada: FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Previdência Complementar, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Termo Final Dos Honorários, Base De Cálculo Dos Honorários, Coisa Julgada, Súmulas
Processual Civil Previdenciário Previdência Complementar Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Termo Final Dos Honorários Base De Cálculo Dos Honorários Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

RENATO MULLER DE FARIA

Recorrente / Exequente

FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ELOS

Recorrida / Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 509, § 4º, do CPC
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 111/STJ para fixação do termo final dos honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento. A aplicação da Súmula 111/STJ justificou a limitação do termo final dos honorários à data da sentença, pois o acórdão do STJ que restabeleceu decisão anterior não criou novo marco temporal. A dedução das contribuições devidas ao plano e da reserva matemática da base de cálculo não alterou o conteúdo do título executivo, mas aplicou ressalvas expressas pelo próprio STJ quanto ao custeio e equilíbrio atuarial. Ademais, as alegações que exigiriam reapreciação de matéria fático-probatória ou interpretação contratual do regulamento do plano encontram óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. O dissídio jurisprudencial...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento