CC 218028 - DECISAO

CC 218028 - DECISAO

Porque a petição inicial pleiteia a declaração de ilegalidade da cobrança do percentual de 2,8% sobre o benefício de complementação de aposentadoria e a suspensão dos descontos, sem controvérsia sobre relação empregatícia ou pagamento de verbas decorrentes de vínculo de emprego, a competência é da Justiça comum (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), em consonância com o entendimento do STF (RE 586.453/SE) e precedentes do STJ.

Parties
Autor: Amilcar Jiran Ziller; Ré: Caixa Econômica Federal - CEF; Ré: Fundação de Economiários Federais - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito
Outcome
Conhecido o conflito e declarada competente a Justiça comum: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Legal Topics
Previdência Complementar, Descontos De Contribuições Extraordinárias, CTVA, Ação Declaratória, Competência Ratione Materiae
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Previdência Complementar Descontos De Contribuições Extraordinárias CTVA Ação Declaratória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Amilcar Jiran Ziller

Autor

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

Fundação de Economiários Federais - FUNCEF

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação declaratória sobre descontos de contribuições extraordinárias em plano de previdência complementar administrado pela FUNCEF.
  2. 2 Se a matéria envolve reconhecimento de relação empregatícia ou pagamento de verbas decorrentes de relação de emprego, atraindo competência da Justiça do Trabalho.

Ratio Decidendi

Porque a petição inicial pleiteia a declaração de ilegalidade da cobrança do percentual de 2,8% sobre o benefício de complementação de aposentadoria e a suspensão dos descontos, sem controvérsia sobre relação empregatícia ou pagamento de verbas decorrentes de vínculo de emprego, a competência é da Justiça comum (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), em consonância com o entendimento do STF (RE 586.453/SE) e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada competente a Justiça comum: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro competente o e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o suscitado.
  • Publique-se.