CC 217763 - DECISAO

CC 217763 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São Leopoldo/RS, por entender que os pedidos formulados são direcionados unicamente a entidade de previdência complementar e têm natureza previdenciária privada, competência esta atribuída à Justiça Comum conforme jurisprudência consolidada do STF (REs 586.453/SE e 583.050/RS).

Parties
Reclamante: Orlandina Dutra dos Santos; Reclamada: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE; Suscitante: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São Leopoldo/RS; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São Leopoldo/RS (suscitante).
Legal Topics
Previdência Complementar, Complementação De Pensão Por Morte, Competência Jurisdicional, Conflito Negativo De Competência
Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Competência Previdência Complementar Complementação De Pensão Por Morte Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência

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Parties

Orlandina Dutra dos Santos

Reclamante

Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE

Reclamada

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São Leopoldo/RS

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar demandas contra entidade de previdência complementar?
  2. 2 Natureza da verba pleiteada: decorre de relação de emprego ou de plano de previdência complementar?
  3. 3 Incidência da autonomia do direito previdenciário em face do direito do trabalho na definição de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São Leopoldo/RS, por entender que os pedidos formulados são direcionados unicamente a entidade de previdência complementar e têm natureza previdenciária privada, competência esta atribuída à Justiça Comum conforme jurisprudência consolidada do STF (REs 586.453/SE e 583.050/RS).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São Leopoldo/RS (suscitante).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São Leopoldo/RS, o suscitante.
  • Publique-se.