AREsp 3077938 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do recurso especial mas negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões de mérito; o entendimento de que a PREVIDÊNCIA USIMINAS é responsável pelo pagamento até a liquidação extrajudicial do fundo está em consonância com a jurisprudência do STJ; e as pretensões que demandariam reexame de matéria fático-probatória ou que não foram prequestionadas não podem ser acolhidas (Súmulas 7, 282 e 356).

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
Legal Topics
Previdência Complementar, Submassas, Exaurimento Do Fundo, Responsabilidade Da Entidade Previdenciária, Seguro Garantia, Excesso De Execução, Prova Pericial, Coisa Julgada, Prequestionamento
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Previdência Complementar Submassas Exaurimento Do Fundo Responsabilidade Da Entidade Previdenciária Seguro Garantia +4 more

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022 CPC)
  2. 2 exaurimento da submassa COFAVI e segregação patrimonial
  3. 3 necessidade de prova pericial atuarial e contábil (art. 369 CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial mas negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões de mérito; o entendimento de que a PREVIDÊNCIA USIMINAS é responsável pelo pagamento até a liquidação extrajudicial do fundo está em consonância com a jurisprudência do STJ; e as pretensões que demandariam reexame de matéria fático-probatória ou que não foram prequestionadas não podem ser acolhidas (Súmulas 7, 282 e 356).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.