AREsp 3115110 - ACORDAO

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Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois conhecer do recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da aplicação do regulamento do plano de previdência complementar, providências incompatíveis com o cabimento do recurso especial; por esse fundamento o agravo em recurso especial foi desprovido/negado provimento.

Parties
Agravante: BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Previdência Complementar, Pagamento Retroativo De Pensão Por Morte, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Interpretação De Regras Do Plano
Direito Previdenciário Direito Civil Processual Civil Previdência Complementar Pagamento Retroativo De Pensão Por Morte Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios Interpretação De Regras Do Plano

Case Brief

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Parties

BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 112 do CC quanto ao pagamento retroativo antes do atendimento dos requisitos regulamentares
  2. 2 violação ao art. 114 do CC por interpretação ampliativa de negócio benéfico das regras do plano
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e do regulamento do plano

Ratio Decidendi

Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois conhecer do recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da aplicação do regulamento do plano de previdência complementar, providências incompatíveis com o cabimento do recurso especial; por esse fundamento o agravo em recurso especial foi desprovido/negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.