AREsp 1730811 - DECISAO

AREsp 1730811 - DECISAO

A causa principal tem origem em relação de emprego e a inclusão do CTVA na base de cálculo das contribuições tem reflexo trabalhista; por haver cumulação de pretensões de naturezas distintas, deve prevalecer a competência inicial da Justiça do Trabalho para decidir as questões trabalhistas, aplicando-se a Súmula 170/STJ, de modo que a ação perante a Justiça comum mostrou-se incompetente e o recurso especial ficou prejudicado.

Parties
Agravante: Evanildes do Carmo Santos; Parte Demandada: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF; Parte Demandada: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Reconhecendo Incompetência E Remetendo Autos À Justiça Do Trabalho
Outcome
Recurso especial prejudicado; reconhecida a incompetência da Justiça comum para o julgamento da ação
Legal Topics
Previdência Complementar Fechada, Competência Jurisdicional, CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste Ao Piso De Mercado), Súmula 170/stj, Repercussão Geral RE 586.453/se
Previdenciário Direito Do Trabalho Processual Civil Direito Constitucional Previdência Complementar Fechada Competência Jurisdicional CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste Ao Piso De Mercado) Súmula 170/stj +1 more

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Parties

Evanildes do Carmo Santos

Agravante

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Parte Demandada

Caixa Econômica Federal - CEF

Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Reconhecendo Incompetência E Remetendo Autos À Justiça Do Trabalho

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão do CTVA na base de cálculo das contribuições para plano de previdência complementar fechada depende de prévia decisão acerca da natureza salarial da verba na seara trabalhista
  2. 2 Qual é o juízo competente para processar e julgar demanda que cumula pretensões trabalhistas e de previdência privada

Ratio Decidendi

A causa principal tem origem em relação de emprego e a inclusão do CTVA na base de cálculo das contribuições tem reflexo trabalhista; por haver cumulação de pretensões de naturezas distintas, deve prevalecer a competência inicial da Justiça do Trabalho para decidir as questões trabalhistas, aplicando-se a Súmula 170/STJ, de modo que a ação perante a Justiça comum mostrou-se incompetente e o recurso especial ficou prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; reconhecida a incompetência da Justiça comum para o julgamento da ação

Orders

  • Reconheço a incompetência absoluta da Justiça comum para processar e julgar a presente ação
  • Determino a remessa dos autos à Justiça do Trabalho