REsp 1853746 - DECISAO

REsp 1853746 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a parcela pleiteada (PLR/gratificação semestral) não constitui verba salarial passível de extensão ao benefício de complementação de aposentadoria em plano de previdência complementar fechado, aplicando a tese firmada no Tema 736/STJ (REsp 1.425.326/RS) e a Lei Complementar n. 108/2001; ademais, não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido e o valor da causa foi corretamente mantido por possibilitar identificação aproximada do proveito econômico, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento e mantida a sentença de primeiro grau, com majoração dos honorários advocatícios pelo STJ.

Parties
Recorrente: NINFA APARECIDA DERRÉ MITOOKA; Recorrido: BANESPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Previdência Complementar Fechada, Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Incorporação De Verbas Ao Benefício De Aposentadoria, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Previdência Complementar Previdência Complementar Fechada Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Incorporação De Verbas Ao Benefício De Aposentadoria Valor Da Causa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

NINFA APARECIDA DERRÉ MITOOKA

Recorrente

BANESPREV

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a PLR/gratificação semestral integra verba salarial e deve ser estendida aos aposentados em plano de previdência complementar fechado
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Complementar n. 108/2001 e do Tema 736/STJ ao caso concreto
  3. 3 Se houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão impugnado (arts. 489, §1º e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a parcela pleiteada (PLR/gratificação semestral) não constitui verba salarial passível de extensão ao benefício de complementação de aposentadoria em plano de previdência complementar fechado, aplicando a tese firmada no Tema 736/STJ (REsp 1.425.326/RS) e a Lei Complementar n. 108/2001; ademais, não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido e o valor da causa foi corretamente mantido por possibilitar identificação aproximada do proveito econômico, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento e mantida a sentença de primeiro grau, com majoração dos honorários advocatícios pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantida integralmente a sentença recorrida