AREsp 2510533 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações implicam revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais (impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e, quanto a outro ponto, houve deficiência na indicação de dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284 do STF; assim, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Previdência Complementar Fechada, Decadência, Prescrição, Princípio Da Isonomia, Discriminação De Gênero, Súmulas E Jurisprudência Sobre Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Processual Civil Previdência Complementar Fechada Decadência Prescrição Princípio Da Isonomia Discriminação De Gênero +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art.178, II, do Código Civil (decadência)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (proibição de reexame de prova/instrumento contratual em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações implicam revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais (impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e, quanto a outro ponto, houve deficiência na indicação de dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284 do STF; assim, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.