AREsp 2629387 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente a impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial e a incidência da Súmula 7/STJ; conforme Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC, impõe-se o não conhecimento do agravo. Ademais, majoraram‑se os honorários para 13% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Agravada: IDA CECÍLIA BASTOS DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Previdência Complementar Fechada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Isonomia De Gênero No Cálculo De Complementação De Aposentadoria, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Previdência Complementar Fechada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Isonomia De Gênero No Cálculo De Complementação De Aposentadoria +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

IDA CECÍLIA BASTOS DE CAMPOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegação de ofensa a dispositivos constitucionais
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fática)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente a impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial e a incidência da Súmula 7/STJ; conforme Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC, impõe-se o não conhecimento do agravo. Ademais, majoraram‑se os honorários para 13% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majoro os honorários anteriormente fixados de 12% para 13% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/15).
  • Previno as partes quanto à possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15 em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.