REsp 2069106 - DECISAO

REsp 2069106 - DECISAO

O recurso foi provido com base na jurisprudência do STJ (Tema 736) de que, em planos fechados de previdência privada já regidos pela LC 108/2001, é vedado repassar abonos ou vantagens (como a PL/DL 1971) para benefícios em manutenção sem prévia formação de fonte de custeio, razão pela qual a pretensão de estender a PL/DL 1971 aos aposentados foi julgada improcedente e o acórdão recorrido reformado.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido; acórdão recorrido reformado para julgar improcedente a pretensão do recorrido.
Legal Topics
Previdência Complementar Fechada, Pl/dl 1971, Participação Nos Lucros, Tema 736/stj, Lei Complementar 108/2001, Formação De Fonte De Custeio
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Previdência Complementar Fechada Pl/dl 1971 Participação Nos Lucros Tema 736/stj Lei Complementar 108/2001 +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inclusão da parcela PL/DL 1971 na base de cálculo da complementação de aposentadoria
  2. 2 aplicação do Tema 736/STJ quanto à vedação de repasse de vantagens a benefícios em manutenção
  3. 3 regime de capitalização e necessidade de prévia formação de fonte de custeio

Ratio Decidendi

O recurso foi provido com base na jurisprudência do STJ (Tema 736) de que, em planos fechados de previdência privada já regidos pela LC 108/2001, é vedado repassar abonos ou vantagens (como a PL/DL 1971) para benefícios em manutenção sem prévia formação de fonte de custeio, razão pela qual a pretensão de estender a PL/DL 1971 aos aposentados foi julgada improcedente e o acórdão recorrido reformado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido; acórdão recorrido reformado para julgar improcedente a pretensão do recorrido.

Orders

  • Condenar o recorrido ao pagamento das custas e honorários fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
  • A exigibilidade da verba honorária deverá observar eventual concessão de gratuidade de justiça