REsp 2086401 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões apontadas como omissas (art. 1.022 CPC não violado), o indeferimento de perícia não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência dos autos (impedindo reexame fático pela Súmula 7/STJ), não houve litispendência por falta de identidade de partes, a pretensão é de trato sucessivo sujeita à prescrição quinquenal apenas para parcelas dos últimos cinco anos, a patrocinadora não é parte legítima passiva (Tema 936/STJ), não era necessária a denunciação da Caixa, e o acórdão recorrido estava em consonância com o entendimento do STF (Tema 452), tornando inadequada a via do recurso especial...

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF); Agravada: Associação dos Empregados Aposentados da Caixa no Distrito Federal (AEA/DF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Previdência Complementar Fechada, Revisão De Complementação De Aposentadoria, Prescrição Quinquenal, Decadência, Litispendência, Cerceamento De Defesa (indeferimento De Perícia), Legitimidade Ativa/legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Denunciação Da Lide, Aplicação Do Tema 452/stf, Tema 936/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Civil Previdência Complementar Fechada Revisão De Complementação De Aposentadoria Prescrição Quinquenal Decadência +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Agravante

Associação dos Empregados Aposentados da Caixa no Distrito Federal (AEA/DF)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão recorrido quanto a cerceamento de defesa, litispendência, prescrição/decadência, quitação por migração e fonte de custeio
  2. 2 se o indeferimento de prova pericial configurou cerceamento de defesa
  3. 3 existência de litispendência/coisa julgada em razão de ação coletiva/individual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões apontadas como omissas (art. 1.022 CPC não violado), o indeferimento de perícia não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência dos autos (impedindo reexame fático pela Súmula 7/STJ), não houve litispendência por falta de identidade de partes, a pretensão é de trato sucessivo sujeita à prescrição quinquenal apenas para parcelas dos últimos cinco anos, a patrocinadora não é parte legítima passiva (Tema 936/STJ), não era necessária a denunciação da Caixa, e o acórdão recorrido estava em consonância com o entendimento do STF (Tema 452), tornando inadequada a via do recurso especial...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno interposto pela FUNCEF.