REsp 1971076 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada observou a jurisprudência dominante do STJ, em especial o Tema n. 955, ao condicionar a revisão do benefício à recomposição prévia e integral da reserva matemática, cuja apuração deve ocorrer na fase de liquidação de sentença; além disso, a modificação do julgado demandaria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, vedado nas instâncias recursais pelo entendimento consolidado (Súmulas n. 5 e 7), e a distribuição de honorários por sucumbência recíproca não comporta reforma sem reavaliação de fatos e provas.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Previdência Complementar Fechada, Recomposição Da Reserva Matemática, Benefício Especial Temporário (bet), Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Temas N. 955 E 1.021 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Previdência Complementar Previdência Complementar Fechada Recomposição Da Reserva Matemática Benefício Especial Temporário (bet) Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão agravada contrariou os precedentes firmados nos Temas n. 955 e 1.021 do STJ
  2. 2 Se a revisão do benefício previdenciário poderia ocorrer sem a recomposição prévia e integral da reserva matemática
  3. 3 Se é cabível a condenação da PREVI ao pagamento de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada observou a jurisprudência dominante do STJ, em especial o Tema n. 955, ao condicionar a revisão do benefício à recomposição prévia e integral da reserva matemática, cuja apuração deve ocorrer na fase de liquidação de sentença; além disso, a modificação do julgado demandaria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, vedado nas instâncias recursais pelo entendimento consolidado (Súmulas n. 5 e 7), e a distribuição de honorários por sucumbência recíproca não comporta reforma sem reavaliação de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por conformidade com a jurisprudência do STJ