REsp 1950011 - DECISAO

REsp 1950011 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à alegação crucial de que as contribuições do Plano BD-RJU seriam destinadas exclusivamente a benefícios de risco (logo, não formariam reserva de poupança), reconheceu-se ofensa ao art. 1.022 do CPC. Com base na Súmula 568/STJ o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente, a fim de que seja devidamente apreciada tal questão.

Parties
Autora: Autora; Ré/apelante: Instituto Oswaldo Cruz de Seguridade Social - FIOPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Apelação Cível / Recurso Especial Ação De Cobrança C/c Danos Morais (previdência Complementar) / Decisão Em Recurso Especial (provimento E Anulação Do Acórdão Recorrido)
Outcome
Dá provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente.
Legal Topics
Previdência Complementar Fechada, Resgate De Contribuições, Nulidade De Cláusula Regulamentar, Omissão Judicial / Embargos De Declaração, Equilíbrio Contratual, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Previdenciário Processo Civil Previdência Complementar Fechada Resgate De Contribuições Nulidade De Cláusula Regulamentar Omissão Judicial / Embargos De Declaração Equilíbrio Contratual +1 more

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Instituto Oswaldo Cruz de Seguridade Social - FIOPREV

Ré/apelante

Procedural Posture

Apelação Cível / Recurso Especial Ação De Cobrança C/c Danos Morais (previdência Complementar) / Decisão Em Recurso Especial (provimento E Anulação Do Acórdão Recorrido)

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica do Plano BD-RJU e formação (ou não) de reserva de poupança
  2. 2 validade do item 8 do Anexo II do Regulamento que declara nula a reserva de poupança do participante
  3. 3 direito de resgate das contribuições à luz do art. 14, III, da LC nº 109/2001

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à alegação crucial de que as contribuições do Plano BD-RJU seriam destinadas exclusivamente a benefícios de risco (logo, não formariam reserva de poupança), reconheceu-se ofensa ao art. 1.022 do CPC. Com base na Súmula 568/STJ o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente, a fim de que seja devidamente apreciada tal questão.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar que seja proferido novo julgamento nos embargos de declaração opostos pela ora agravante (FIOPREV)