REsp 1987919 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o regulamento vigente ao tempo do desligamento (Plano de Benefícios Elétricas OP) nos termos do art. 14, III, da LC 109/2001; o resgate é feito por quotas patrimoniais sem incidência de juros de 1% ao mês nem atualização pelo INPC conforme o regulamento aplicável; não houve cerceamento de defesa por se tratar de matéria essencialmente de direito resolvida com prova documental suficiente; e eventual controvérsia probatória sobre migração de plano não pode ser reexaminada na via especial devido à Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: REINALDO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Previdência Complementar Fechada, Resgate De Contribuições, Aplicação De Regulamento, Cerceamento De Defesa, Decisão Surpresa, Súmula 7/stj, Correção Monetária E Juros
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Previdência Complementar Fechada Resgate De Contribuições Aplicação De Regulamento Cerceamento De Defesa Decisão Surpresa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

REINALDO RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 qual regulamento é aplicável ao resgate (Elétricas OP vs REDEPREV-2002)
  3. 3 incidência de juros de 1% ao mês e atualização pelo INPC no resgate de quotas patrimoniais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o regulamento vigente ao tempo do desligamento (Plano de Benefícios Elétricas OP) nos termos do art. 14, III, da LC 109/2001; o resgate é feito por quotas patrimoniais sem incidência de juros de 1% ao mês nem atualização pelo INPC conforme o regulamento aplicável; não houve cerceamento de defesa por se tratar de matéria essencialmente de direito resolvida com prova documental suficiente; e eventual controvérsia probatória sobre migração de plano não pode ser reexaminada na via especial devido à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 1% sobre o valor arbitrado na origem, com suspensão da exigibilidade em virtude da justiça gratuita.