REsp 2170771 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o seu acolhimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas regulamentares do plano de previdência complementar, providências vedadas em sede de Recurso Especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, questões constitucionais suscitadas não foram objeto de Recurso Extraordinário quando cabível, atraindo a Súmula 126; o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as matérias, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade que autorizasse conhecimento do recurso

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Previdência Complementar Fechada, Revisão De Benefício Previdenciário, Princípio Da Isonomia, Tema 452 STF, Prescrição Quinquenal, Decadência, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 126/stj
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Previdência Complementar Fechada Revisão De Benefício Previdenciário Princípio Da Isonomia Tema 452 STF +5 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade constitucional de cláusula do regulamento da FUNCEF que aplica percentual inferior às mulheres na complementação de aposentadoria proporcional
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidade de previdência complementar fechada
  3. 3 incidência de decadência e prescrição na ação de revisão de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o seu acolhimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas regulamentares do plano de previdência complementar, providências vedadas em sede de Recurso Especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, questões constitucionais suscitadas não foram objeto de Recurso Extraordinário quando cabível, atraindo a Súmula 126; o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as matérias, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade que autorizasse conhecimento do recurso

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.