REsp 1917391 - DECISAO

REsp 1917391 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque, no regime de previdência complementar fechada submetido à Lei Complementar nº 108/2001, é vedado repassar a benefícios em manutenção abonos, ganhos de produtividade ou vantagens concedidas aos empregados ativos sem prévia formação de fonte de custeio, de modo a evitar desequilíbrio atuarial e violação do princípio do mutualismo; precedentes do STJ consolidam essa interpretação.

Parties
Autor: ERVINO KOVALSKI E OUTROS; Réu: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRÁS); Réu: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial) Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Previdência Complementar Fechada, Repasse De Reajuste/abono a Inativos, Princípio Do Mutualismo, Necessidade De Fonte De Custeio, Aplicação Da Lei Complementar Nº 108/2001, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Previdência Privada Previdência Complementar Fechada Repasse De Reajuste/abono a Inativos Princípio Do Mutualismo Necessidade De Fonte De Custeio Aplicação Da Lei Complementar Nº 108/2001 +1 more

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Parties

ERVINO KOVALSKI E OUTROS

Autor

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRÁS)

Réu

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se verbas decorrentes de acordos coletivos concedidas aos empregados em atividade podem ser estendidas aos inativos participantes de entidade fechada de previdência complementar sem prévia fonte de custeio
  2. 2 Aplicabilidade do art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 108/2001 que veda repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens para benefícios em manutenção
  3. 3 Compatibilidade da pretensa paridade com o princípio do mutualismo e o equilíbrio atuarial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, no regime de previdência complementar fechada submetido à Lei Complementar nº 108/2001, é vedado repassar a benefícios em manutenção abonos, ganhos de produtividade ou vantagens concedidas aos empregados ativos sem prévia formação de fonte de custeio, de modo a evitar desequilíbrio atuarial e violação do princípio do mutualismo; precedentes do STJ consolidam essa interpretação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor de ERVINO e outros, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.