REsp 1590878 - DECISAO

REsp 1590878 - DECISAO

Houve acolhimento parcial dos embargos de declaração apenas para suprir omissão relativa ao afastamento das preliminares de inadmissibilidade do recurso especial; no mérito foi reafirmado que o recurso especial foi corretamente julgado com base na legislação infraconstitucional e na tese do Tema 907, segundo a qual o regulamento aplicável ao cálculo da renda inicial do benefício complementar é o vigente na data da implementação das condições de elegibilidade, não incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ nem a Súmula 126/STJ no caso concreto.

Parties
Embargante: ADÉLIA MARIA GONÇALVES DA SILVA e OUTROS; Recorrente: entidade previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar omissão relativa ao afastamento das preliminares de inadmissibilidade do recurso especial; mantida a aplicação da tese do Tema 907 ao caso concreto
Legal Topics
Previdência Complementar Fechada, Regulamento Aplicável Ao Cálculo Da Renda Mensal Inicial, Tema 907 Dos Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração (omissão, Contradição, Obscuridade), Súmulas STJ E TST (288/tst, 563/stj, 126/stj, Súmulas 5 E 7), Fator Previdenciário, Direito Acumulado
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Previdência Complementar Fechada Regulamento Aplicável Ao Cálculo Da Renda Mensal Inicial Tema 907 Dos Recursos Repetitivos Embargos De Declaração (omissão, Contradição, Obscuridade) Súmulas STJ E TST (288/tst, 563/stj, 126/stj, Súmulas 5 E 7) Fator Previdenciário +1 more

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Parties

ADÉLIA MARIA GONÇALVES DA SILVA e OUTROS

Embargante

entidade previdenciária

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 qual é o regulamento aplicável para cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar (data da implementação das condições de elegibilidade ou data de adesão)
  3. 3 incidência de súmulas e óbices de admissibilidade do recurso especial (Súmula 126/STJ; Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Houve acolhimento parcial dos embargos de declaração apenas para suprir omissão relativa ao afastamento das preliminares de inadmissibilidade do recurso especial; no mérito foi reafirmado que o recurso especial foi corretamente julgado com base na legislação infraconstitucional e na tese do Tema 907, segundo a qual o regulamento aplicável ao cálculo da renda inicial do benefício complementar é o vigente na data da implementação das condições de elegibilidade, não incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ nem a Súmula 126/STJ no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar omissão relativa ao afastamento das preliminares de inadmissibilidade do recurso especial; mantida a aplicação da tese do Tema 907 ao caso concreto

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar omissão referente ao afastamento das preliminares de inadmissibilidade do recurso especial
  • Publique-se