EREsp 1882590 - DECISAO

EREsp 1882590 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu corretamente que a Resolução CGPC nº 26/2008 é vigente e válida, impondo a observância da paridade contributiva na destinação da reserva especial oriunda de superávit por três exercícios consecutivos; a reversão ao patrocinador é admissível quando observada a proporção contributiva e a alteração do modo de distribuição exige autorização do órgão regulador; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Entidade Fechada De Previdência Complementar: PREVI; Patrocinador: Banco do Brasil; Ente Público: União; Órgão Vinculado Ao CGPC: Ministério da Previdência Social; Órgão Regulador (conselho De Gestão Da Previdência Complementar): Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC; Órgão Fiscalizador: Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário E Civil) / Decisão: Não Conheço Do Recurso Especial; Majoração De Honorários
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Previdência Complementar Fechada, Reserva Especial, Superávit De Fundos De Pensão, Paridade Contributiva, Reversão De Superávit Ao Patrocinador, Prescrição Quinquenal
Previdenciário Civil Processual Civil Previdência Complementar Fechada Reserva Especial Superávit De Fundos De Pensão Paridade Contributiva Reversão De Superávit Ao Patrocinador +1 more

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Parties

PREVI

Entidade Fechada De Previdência Complementar

Banco do Brasil

Patrocinador

União

Ente Público

Ministério da Previdência Social

Órgão Vinculado Ao CGPC

Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC

Órgão Regulador (conselho De Gestão Da Previdência Complementar)

Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC

Órgão Fiscalizador

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário E Civil) / Decisão: Não Conheço Do Recurso Especial; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reversão de resultado superavitário do plano de benefícios em favor do patrocinador
  2. 2 alcance e natureza jurídica da rubrica 'reversão de valores'
  3. 3 prazo prescricional aplicável à ação de complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu corretamente que a Resolução CGPC nº 26/2008 é vigente e válida, impondo a observância da paridade contributiva na destinação da reserva especial oriunda de superávit por três exercícios consecutivos; a reversão ao patrocinador é admissível quando observada a proporção contributiva e a alteração do modo de distribuição exige autorização do órgão regulador; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.