REsp 2086401 - DECISAO

REsp 2086401 - DECISAO

O Tribunal de origem e, em confirmação, o STJ aplicaram o entendimento consolidado pelo STF no Tema 452/RE 639138, declarando inconstitucionais as normas do regulamento que estabeleciam critérios diferenciados entre sexos no cálculo da complementação de aposentadoria; rejeitaram preliminares de cerceamento de defesa, litispendência, decadência e prescrição de fundo, entendimento de que a obrigação é de trato sucessivo sujeita apenas à prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores ao quinquênio, concluíram que não houve novação ou renúncia com a migração e que a FUNCEF é a responsável pelo pagamento das complementações (incabível denunciação da lide à CEF); diante do entendimento...

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF); Recorrida: Associação dos Empregados Aposentados da Caixa no Distrito Federal (AEA/DF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Previdência Complementar Fechada, Isonomia De Gênero, Prescrição Quinquenal, Decadência, Litigância Coletiva, Litispendência, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Denunciação Da Lide, Novação, Legitimidade Ativa De Entidade De Classe, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Honorários De Sucumbência, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Previdência Complementar Fechada Isonomia De Gênero Prescrição Quinquenal Decadência Litigância Coletiva +10 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Recorrente

Associação dos Empregados Aposentados da Caixa no Distrito Federal (AEA/DF)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia
  2. 2 Presença ou não de litispendência com outro processo
  3. 3 Legitimidade ativa da associação autora e interesse de agir

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem e, em confirmação, o STJ aplicaram o entendimento consolidado pelo STF no Tema 452/RE 639138, declarando inconstitucionais as normas do regulamento que estabeleciam critérios diferenciados entre sexos no cálculo da complementação de aposentadoria; rejeitaram preliminares de cerceamento de defesa, litispendência, decadência e prescrição de fundo, entendimento de que a obrigação é de trato sucessivo sujeita apenas à prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores ao quinquênio, concluíram que não houve novação ou renúncia com a migração e que a FUNCEF é a responsável pelo pagamento das complementações (incabível denunciação da lide à CEF); diante do entendimento...

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.