AREsp 2851614 - ACORDAO

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Por aplicação do regime jurídico da previdência complementar (LC 109/2001) e da jurisprudência do STJ, não se admite a retroação de distribuição de superávit transitório em favor de participante específico quando o cenário superavitário estava exaurido ou ausente e não há demonstração de fonte de custeio, pois tal medida violaria o mutualismo e o equilíbrio atuarial; a controvérsia é jurídica e normativa, não exigindo reexame probatório, autorizando o conhecimento e provimento do recurso para excluir a condenação às diferenças de superávit.

Parties
Agravante: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA; Agravada: beneficiário (substituído por herdeiras)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido em parte e provido; excluídas da condenação as diferenças de "distribuição de superávit" e julgados improcedentes os pedidos correlatos; afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Previdência Complementar Fechada, Distribuição De Superávit, Equilíbrio Atuarial, Revisão Trabalhista, Fonte De Custeio
Direito Civil Previdenciário Previdência Complementar Fechada Distribuição De Superávit Equilíbrio Atuarial Revisão Trabalhista Fonte De Custeio

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Parties

FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA

Agravante

beneficiário (substituído por herdeiras)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição à entidade fechada de previdência complementar do pagamento de diferenças de distribuição de superávit com fundamento em revisão trabalhista superveniente para período em que o superávit estava exaurido ou inexistente e sem demonstração de fonte de custeio adequada
  2. 2 Se o exame da pretensão demanda reabertura da instrução probatória ou reinterpretação de cláusulas regulamentares, atraindo as Súmulas 5 e 7/STJ, ou se é controvérsia eminentemente jurídica e normativa
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC) e se é cabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração com fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Por aplicação do regime jurídico da previdência complementar (LC 109/2001) e da jurisprudência do STJ, não se admite a retroação de distribuição de superávit transitório em favor de participante específico quando o cenário superavitário estava exaurido ou ausente e não há demonstração de fonte de custeio, pois tal medida violaria o mutualismo e o equilíbrio atuarial; a controvérsia é jurídica e normativa, não exigindo reexame probatório, autorizando o conhecimento e provimento do recurso para excluir a condenação às diferenças de superávit.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido em parte e provido; excluídas da condenação as diferenças de "distribuição de superávit" e julgados improcedentes os pedidos correlatos; afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática e conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial para excluir da condenação as diferenças de "distribuição de superávit" pretendidas e julgar improcedentes os pedidos correlatos