REsp 1964928 - DECISAO

REsp 1964928 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu a impenhorabilidade do saldo de previdência complementar em razão de sua reduzida monta (inferior a 40 salários mínimos) e da ausência de prova de sua indispensabilidade para a subsistência, está em consonância com a jurisprudência do STJ; a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GERSON PEQUENO DE BRITO (GERSON); Exequente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (BANCO SANTANDER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Previdência Complementar Privada, Penhora, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Previdência Complementar Privada Penhora Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

GERSON PEQUENO DE BRITO (GERSON)

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (BANCO SANTANDER)

Exequente

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de valores mantidos em fundo de previdência complementar privada
  2. 2 Aplicação e extensão do art. 833, X, do CPC/2015 (limite de 40 salários mínimos)
  3. 3 Aferição caso a caso da natureza alimentar de saldos em previdência complementar (art. 649, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu a impenhorabilidade do saldo de previdência complementar em razão de sua reduzida monta (inferior a 40 salários mínimos) e da ausência de prova de sua indispensabilidade para a subsistência, está em consonância com a jurisprudência do STJ; a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se